SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0015582-14.2026.8.16.0000
(Decisão monocrática)
Segredo de Justiça: Sim
Relator(a): Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra
Desembargador
Órgão Julgador: 11ª Câmara Cível
Comarca: Loanda
Data do Julgamento: Tue Feb 24 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Feb 24 00:00:00 BRT 2026

Decisão